O julgamento de Jimmy Lai, um dos mais conhecidos magnatas da mídia de Hong Kong, está prestes a chegar ao fim. Lai é conhecido por ter apoiado os protestos que ocorreram na região em 2019, onde milhões de pessoas se manifestaram contra o governo local. Apesar da possibilidade de fuga, o empresário de 77 anos optou por permanecer em Hong Kong e agora enfrenta acusações de sedição e conluio com forças estrangeiras. O veredicto do tribunal deve ser anunciado em algumas semanas ou meses, e muitos acreditam que ele será considerado culpado. Lai já cumpre pena por outros crimes e pode enfrentar uma sentença vitalícia.
Após os tumultos de 2019, que resultaram em violência, o Partido Comunista da China implementou mudanças significativas nas leis de Hong Kong para evitar novas agitações. Essas novas normas estão sendo utilizadas para reprimir até mesmo atos pacíficos de ativismo que possam ser considerados uma ameaça ao governo local ou ao partido.
Ao transferir Hong Kong de volta à China em 1997, o país prometeu que conservaria as liberdades individuais e o sistema jurídico de common law, que oferecia altas exigências para a prisão de opositores. Contudo, a situação mudou drasticamente com a introdução da Lei de Segurança Nacional (LSN) em 2020, que criou categorias amplas e imprecisas de crimes, como secessão e subversão. Além disso, a legislação conhecida como “Artigo 23”, aprovada no ano passado, impôs penas mais severas para crimes relacionados à segurança nacional e removeu a necessidade de provar que a sedição estava ligada à violência.
Apesar desse cenário de repressão, empresários parecem otimistas quanto à situação econômica em Hong Kong. A Câmara de Comércio Americana na região realiza pesquisas regularmente, e, em uma delas, 83% dos membros se mostraram confiantes na ordem legal de Hong Kong, um aumento significativa em relação a 2022, quando apenas um quarto tinha essa mesma percepção. A expectativa é de que as autoridades se concentrem em punir ativistas, sem afetar o setor empresarial. No entanto, as novas leis geram preocupações entre muitos moradores, que se sentem oprimidos, e protestos pacíficos, que antes eram comuns, se tornaram raros.
A aplicação das novas leis também afeta o sistema judicial. Os juízes enfrentam a dificuldade de não terem precedentes claros que os ajudem a interpretar essas novas normas. Até agora, a grande maioria dos casos concluídos sob a LSN resultou em condenações, mas muitos réus apelaram das decisões, e o processo pode levar anos. Esse período de apelação pode trazer mais clareza sobre os limites legais impostos.
Apesar de Hong Kong manter uma alta classificação em índices internacionais de estado de direito, a qualidade das liberdades fundamentais caiu drasticamente. A avaliação sobre direitos fundamentais caiu do 33º para o 62º lugar, mostrando uma deterioração que se reflete na crescente dificuldade de se expor opiniões contrárias ao governo. Críticos questionam se os juízes estão se alinhando às diretrizes do governo chinês, especialmente em casos que envolvem críticas ao regime.
Os oficiais do governo de Hong Kong afirmam que o sistema judicial permanece forte. Um conselheiro do governo de Hong Kong negou que haja pressão política sobre o Judiciário e afirmou que as alegações de interferência são infundadas. Em casos que não envolvem ativismo, o sistema continua funcionando normalmente, e os julgamentos em Hong Kong diferem significativamente dos do continente, onde os processos costumam ser rápidos e sem acompanhamento da mídia.
Contudo, o novo quadro legal permite que julgamentos relacionados à LSN sejam realizados sem júri. As sentenças são decididas por três juízes selecionados de um grupo especial, e qualquer juiz que agir de forma que comprometa a segurança nacional pode ser afastado dessa função. As autoridades chinesas têm a palavra final na interpretação da LSN, considerando críticas ao partido como uma ameaça à segurança.
Aqui, a preocupação cresce à medida que juízes estrangeiros, que costumavam compor o Tribunal de Última Instância de Hong Kong, estão deixando seus cargos. Desde 2022, cinco juízes estrangeiros desistiram de suas funções, citando preocupações com o ambiente político.
Um dos casos que chamou a atenção foi o de 47 pessoas acusadas de subversão por organizarem uma primária não oficial, buscando maximizar as chances de políticos da oposição. Enquanto alguns foram absolvidos, muitos outros foram condenados a penas que variam de quatro a dez anos de prisão.
A saída de Lord Sumption, um ex-membro da Suprema Corte britânica do Tribunal de Última Instância de Hong Kong, exemplifica essa crise. Ele comentou que, em casos politicamente sensíveis, as cortes pareciam não operar de forma independente. O governo de Hong Kong refutou essas alegações em um comunicado extenso.
Os desafios enfrentados pelos juízes se intensificam em um clima de incerteza. As mudanças nas percepções sobre a independência judicial refletem também uma nova geração de estudantes de direito, que não se lembram da agitação de 2019 e não veem o mesmo valor nas liberdades que antes eram tidas como garantidas.
