A Câmara dos Deputados aprovou recentemente uma proposta que altera as regras para o pagamento de precatórios, afetando estados e municípios. Essa mudança oferece mais tempo para que esses entes federativos cumpram suas obrigações financeiras com credores. A nova normativa pode resultar em um aumento do endividamento, já que os pagamentos das dívidas ficam adiados.
Essa proposta atendeu a uma demanda dos municípios e já havia sido aprovada anteriormente pelo Senado, onde foram incluídos os precatórios relacionados aos estados. Também passou por uma comissão especial onde foram incorporadas as dívidas da União. A acumulação de precatórios tem crescido, limitando a capacidade de cada ente público de realizar investimentos e manter as operações administrativas, afetando o que é chamado de orçamento discricionário.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apoiou a aprovação da proposta e mencionou que sua implementação visa evitar que o próximo governo enfrente os mesmos desafios que o atual, resultado de questões pendentes desde a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Em 2021, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi aprovada pelo Congresso, permitindo o adiamento do pagamento de um déficit bilionário. Essa PEC foi posteriormente considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Quando Luiz Inácio Lula da Silva assumiu a presidência em 2023, havia mais de R$ 140 bilhões em precatórios não pagos.
Com a nova proposta, estados e municípios terão que destinar entre 1% e 5% da Receita Corrente Líquida para honrar suas dívidas judiciais, com um ajuste que ocorrerá a cada 10 anos. Essa regra é importante para que haja um planejamento adequado nas finanças públicas e uma possiblidade de controle sobre as despesas.
