O Supremo Tribunal Federal (STF) começa dezembro com uma série de julgamentos importantes que envolvem questões relevantes para a sociedade e a economia do Brasil. Entre os temas em discussão, estão a homologação de um acordo que altera a participação do governo federal na Eletrobras, aposentadorias especiais, além de questões relacionadas a benefícios educacionais e pagamento de honorários aos procuradores dos estados.
No primeiro dia do mês, o STF retomará a análise da homologação do acordo entre a União e a Eletrobras, conhecida como Centrais Elétricas Brasileiras S.A. Esse acordo foi estabelecido para compensar a redução do poder de voto do governo no conselho da empresa após sua privatização. O processo em questão é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7385, que questiona um dispositivo da Lei 14.182/2021. Esse dispositivo limitou o poder de voto de qualquer acionista, incluindo o próprio governo, a 10%.
Ainda no dia 1º, o tribunal discutirá três processos que tratam de pontos específicos da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), com foco na aposentadoria especial. Um dos casos, o Recurso Extraordinário (RE) 1469150, avaliará se as aposentadorias concedidas a pessoas com doenças incuráveis devem ser pagas integralmente. Outro processo, a ADI 6336, questiona a isenção parcial dos proventos de aposentadoria para servidores com doenças graves. Em um terceiro caso, a ADI 6309, a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI) contesta a exigência de idade mínima para quem deseja se aposentar especial, especialmente para aqueles que trabalham expostos a agentes nocivos.
No dia 4, o STF dará continuidade ao julgamento de duas ações que envolvem a Procuradoria-Geral da República. O foco será em leis estaduais que regulamentam o pagamento de honorários a procuradores em Mato Grosso e no Rio de Janeiro. Esses processos são particularmente relevantes, pois refletem as disputas entre legislações estaduais e normas federais.
Ainda no dia 4, o tribunal deve retomar a análise de benefícios fiscais concedidos à venda de agrotóxicos. Essa questão está em pauta nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5553 e 7755.
No dia 10, o STF discutirá a legalidade do auxílio-educação que foi instituído para auxiliar nos estudos de dependentes de membros e servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Essa análise está centralizada na ADI 7255.
Na sessão do dia 17, o tribunal avaliará se a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) tem direito à imunidade tributária. A discussão ocorre em resposta a um recurso que questiona essa imunidade, mesmo com a empresa operando na bolsa de valores e distribuindo lucros.
Ainda no dia 17, o STF examinará trechos de uma lei do Estado do Rio de Janeiro que determina as alíquotas de ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação, além de um percentual destinado ao Fundo de Combate à Pobreza.
No dia 18, o tribunal analisará um inquérito que envolve o deputado federal Dionilso Marcon, acusado de injúria racial e desacato contra policiais militares. Além disso, ações rescisórias relacionadas à contribuição do Finsocial também poderão estar na pauta.
Por fim, no dia 19, está programada a sessão de encerramento do Ano Judiciário, onde o presidente do tribunal, ministro Edson Fachin, fará um pronunciamento. O recesso forense será iniciado no dia 20, após o qual o tribunal operará em regime de plantão judiciário.
