Os microempreendedores individuais (MEI) têm até esta segunda-feira, 21 de julho, para realizar o pagamento da guia mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI). Embora o vencimento normalmente ocorra no dia 20 de cada mês, neste mês específico, o prazo foi estendido para o próximo dia útil. Essa prorrogação é uma determinação legal, pois a data original caiu em um domingo. A informação sobre o prazo prorrogado foi confirmada pelo Sebrae.
O DAS-MEI é um boleto que reúne os tributos obrigatórios para os microempreendedores, que incluem INSS, ICMS e ISS. O valor é fixo mensal, começando em 5% do salário mínimo vigente. Além disso, é acrescido de uma taxa de R$ 1 para quem atua no comércio e na indústria e de R$ 5 para prestadores de serviços. Para aqueles que exercem atividades mistas, o valor final é de R$ 6. Atualmente, a guia mensal varia entre R$ 75,90 e R$ 81,90. Para os MEIs caminhoneiros, o valor dos tributos pode variar entre R$ 182,16 e R$ 188,16, dependendo do tipo de carga e da localidade do transporte.
É importante ressaltar que mesmo os microempreendedores inativos têm a obrigação de efetuar esse pagamento. O Sebrae aconselha que os MEIs evitem deixar o pagamento para o último minuto e disponibiliza a emissão do boleto de forma gratuita em seu site, por meio de um aplicativo ou pela Central de Atendimento. A ausência do pagamento pode resultar em perda de benefícios previdenciários e na condição de segurado.
Para emitir a guia pelo site do Sebrae, o empreendedordeve acessar o portal utilizando seu CPF e senha, entrando na seção “Meu Mural”, onde é possível gerar o boleto e consultar o histórico de pagamentos. Essa mesma opção está disponível no aplicativo oficial, que é compatível com sistemas Android e iOS.
Os microempreendedores que mantêm seus pagamentos em dia garantem uma série de benefícios previdenciários. Entre eles estão a aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte, aposentadoria por idade e auxílio-reclusão para dependentes. Para ter acesso a esses benefícios, é necessário cumprir os períodos de carência exigidos.
Se um microempreendedor deixar de efetuar o pagamento por mais de 12 meses, ele perde automaticamente a condição de segurado da Previdência Social, ficando, assim, desprotegido. Portanto, manter os pagamentos em dia é essencial não apenas para evitar multas e juros, mas também para garantir a proteção social aos MEIs.
Para qualquer dúvida, o Sebrae recomenda que os microempreendedores entrem em contato com a Central de Atendimento pelo telefone 0800 570 0800.
