Folha Regional

Exclusivo: Veja o documento que comprova a decisão do TJ-SP a favor do Vereador Hery Kattwinkel

A Câmara Municipal de Votuporanga será notificada sobre a liminar do TJ-SP que que devolveu o cargo ao vereador Hery Kattwinkel nesta sexta-feira (17). A Folha Regional teve acesso ao documento que comprova a decisão e entrou em contato com vereador Hery “foi uma decisão unânime dos desembargadores, protocolaremos nesta sexta-feira pela manhã” afirmou.

O acórdão foi publicado e está bem claro: “ACORDAM, em 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Acolheram os embargos com concessão de tutela antecipada. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.” , ou seja, todos os desembargadores votaram para a restituição de Hery ao cargo.

O relator afirma que o processo de cassação foi cheio de vícios e nulidades “Dentre as inúmeras nulidades e vícios no processo de cassação do mandato que foram arguidas pelo agravante, duas se apresentam providas de relevância e autorizam concluir pela presença do requisito da probabilidade do direito a que alude o art. 300 do CPC. A representação pela cassação do mandato foi apresentada por partidos políticos (fls. 53/64), em desconformidade com a regra do art. 5º, inciso I, do Decreto-lei nº 201/67, que confere legitimidade exclusiva aos eleitores. Identificado o vício, ofertou-se aditamento subjetivo que fez acrescer ao rol de subscritores da representação os eleitores (fls. 112/113). Mas a legislação de regência não contempla a possibilidade de aditamento da representação, o que descortina a probabilidade do direito arguido e consistente na violação do devido processo legal.”

Confira a decisão neste link.

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Da Redação

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