A Lei de Garantia de Emprego Rural Mahatma Gandhi (MGNREGA) foi implementada em 5 de setembro de 2005 durante o governo do então Primeiro-Ministro Dr. Manmohan Singh. Essa legislação foi criada para garantir o direito ao trabalho na área rural, conforme previsto no artigo 41 da Constituição da Índia. O projeto passou por um extenso processo de consultas públicas que durou quase 13 meses e foi aprovado de forma unânime por ambas as casas do Parlamento.
Recentemente, o governo do Primeiro-Ministro Narendra Modi tem tentado extinguir a MGNREGA sem diálogo ou respeito aos processos legislativos. Além de remover o nome de Mahatma Gandhi da lei, o governo fez mudanças significativas na sua estrutura, levando à desintegração de um programa que é considerado o maior esforço de seguridade social do mundo e que foi amplamente estudado para avaliar seus impactos positivos nas camadas mais vulneráveis da sociedade.
Desde sua criação, a MGNREGA foi desenhada para garantir emprego a famílias rurais em situações de necessidade. No entanto, o novo projeto de lei apresentado pelo governo Modi elimina essa garantia legal, transformando-a em um conjunto de disposições burocráticas. Enquanto anteriormente o programa cobria todas as áreas rurais do país, agora o escopo foi restringido, de acordo com determinações da União, podendo deixar de atender diversas necessidades locais.
Outro ponto importante é que, antes, não havia limite para a alocação de recursos, mas o novo modelo estabelece um orçamento fixo que limita os dias de trabalho em cada estado. Isso significa que a oferta de trabalho dependerá das prioridades do governo central em vez das necessidades das comunidades. A promessa de emprego durante todo o ano foi removida, e os estados agora devem identificar 60 dias em que não haverá trabalho, geralmente durante a época de colheita.
Além disso, a MGNREGA anteriormente aliviava os estados do maior peso financeiro, com uma divisão de custos de 90% a 10% entre a União e os estados. Atualmente, a nova divisão é de 60% a 40%, e qualquer gasto que ultrapasse o orçamento fixo será totalmente de responsabilidade dos estados, o que pode dificultar ainda mais a implementação do programa em um cenário de finanças estaduais já comprometidas.
A descentralização da MGNREGA, que permite que as comunidades locais decidam sobre os projetos, também está ameaçada. A configuração atual será substituída pelo plano centralizado PM GatiShakti National Master Plan, que prioriza as decisões do governo federal em detrimento das necessidades locais.
Apesar de alegações do governo de que a garantia de emprego foi ampliada de 100 para 125 dias, as mudanças estruturais demonstram que isso não é verdadeiro. A história recente da gestão da MGNREGA sob o governo Modi mostra uma tendência de restrição por meio de orçamentos estagnados e atrasos nos pagamentos aos trabalhadores.
Ao longo de duas décadas, a MGNREGA tem sido uma ferramenta essencial para a seguridade social, garantindo melhores salários para milhões de cidadãos, reduzindo a migração forçada durante a entressafra e fortalecendo as administrações locais. Durante a pandemia de COVID-19, o programa foi uma das principais formas de auxílio à população vulnerável, evidenciando sua importância constante para a renda rural.
Além disso, a extinção do direito ao trabalho não deve ser analisada isoladamente, mas sim como parte de um movimento mais amplo para desmantelar princípios constitucionais que garantem direitos fundamentais. Vários direitos têm sido severamente atacados, incluindo o direito à informação e à educação. Essa situação levanta preocupações sérias sobre o futuro da seguridade social e dos direitos dos cidadãos.
A MGNREGA representava uma visão de bem-estar coletivo e seu enfraquecimento pode resultar em consequências financeiras e humanas para milhões de trabalhadores rurais na Índia. É fundamental que a sociedade se una para proteger os direitos que garantem a dignidade e o sustento das comunidades.
