O Ministério da Pesca e Aquicultura anunciou que os pescadores e pescadoras poderão acessar o Seguro-Defeso, mesmo sem a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). Essa decisão foi publicada no Diário Oficial da União, seguindo uma alteração feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo Ministro André de Paula.
Com a atualização, que se refere ao Decreto Nº 12.800, datado de 26 de dezembro de 2025, não será necessário apresentar a nova carteira para manter ativo o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). O novo decreto modifica uma norma anterior, o Decreto nº 12.527, que estabelecia o prazo limite para obtenção da CIN até 31 de dezembro de 2025. Enquanto a nova carteira não estiver disponível para todos, outros documentos oficiais que contenham biometria serão aceitos.
Para esclarecimentos ou dúvidas sobre o processo, o Ministério recomenda que os pescadores e pescadoras profissionais busquem informações nas suas colônias de pescadores ou entrem em contato com a Secretaria Nacional de Registro, Pesquisa e Monitoramento da Pesca e Aquicultura, através do WhatsApp, no número (61) 3276-5073.
